CBHTO

O que é CBH – Comitê de Bacia Hidrográfica?

Comitê de Bacia Hidrográfica é um grupo de pessoas interessadas no uso sustentável dos recursos hídricos da sua região, que se reúne periodicamente para buscar soluções de problemas e orientar o uso correto da água. É um organismo colegiado que faz parte do SINGREH – Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e existe no Brasil desde 1988. A composição diversificada e democrática dos Comitês contribui para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na bacia tenham representação e poder de decisão sobre sua gestão. Os membros que compõem o colegiado são escolhidos entre seus pares, nos diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos. Suas principais competências são: aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia; arbitrar conflitos pelo uso da água, em primeira instância administrativa; estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água; entre outros.

O que faz o Comitê?

1 – Promove o debate das questões relacionadas a recursos hídricos, e articula a atuação das entidades intervenientes;

2 – Promove a resolução de conflitos relacionados aos recursos hídricos;

3 – Aprova e acompanha a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia, propondo a aplicação dos recursos financeiros;

4 – Estabelece mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, e sugere os valores a serem cobrados;

5 – Elabora o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos de sua respectiva bacia hidrográfica.

Qual é o Fundamento Legal do Comitê?

A Constituição Federal de 1988 determina que todas as águas são de domínio público e que as águas que banham mais de um estado são de domínio da União, cabendo ao estado o gerenciamento das águas que nascem e desembocam dentro do seu território.Os Comitês de Bacias Hidrográficas foram institucionalizados, através da Lei Federal n.º 9.433/97, que dispôs sobre a Política Nacional de Recusos Hídricos.

Como funciona um CBH?

A composição deve ser tripartite, com a participação de representantes do poder público, dos usuários da água e da sociedade civil organizada.