O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Formoso (CBHRF) informa aos produtores rurais e usuários de recursos hídricos da Bacia do Rio Formoso que o Ministério Público do Estado do Tocantins, por meio da Promotoria Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia, publicou Edital de Convocação Pública para regularização ambiental, conforme determinação da Sentença Estrutural das Águas (Processo nº 0001070-72.2016.8.27.2715).

A convocação é destinada a proprietários e produtores que desenvolvem atividades de agricultura irrigada e demais usuários de recursos hídricos na bacia, com o objetivo de promover a regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de eventuais passivos ambientais identificados.

O prazo para apresentação da documentação é improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar de 03 de março de 2026. O produtor deverá apresentar o comprovante de emissão do CCAR ou parecer favorável de análise do CAR acompanhado de Termo de Compromisso (TAC).

A documentação deve ser encaminhada para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
ou protocolada presencialmente na Promotoria Regional Ambiental.

O não atendimento poderá resultar na suspensão da outorga de uso de recursos hídricos e na interdição das bombas de captação.