Quem Somos │ CI Lago

Bases Legais do Convênio

Base Legal
Lei Estadual 1.307/2002, art. 40 define que o Poder Executivo pode celebrar convênios; no Decreto 5.815, de 09 de maio de 2018 dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos do Governo do Estado do Tocantins mediante convênios, o Governo do Estado do Tocantins firma, através da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, ratificado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/TO, o convênio nº 01/2022/GABSEC com o Consórcio Intermunicipal para Gestão Compartilhada do Médio Tocantins – CI - LAGO.
O presente convênio será fundamentado e regido pelos preceitos e princípios do direito público, obedecidas às disposições da Lei Federal nº 9.433/1997; art. 1º e 3º da Lei Estadual nº 2.089/2009; art. 40 da Lei Estadual nº 1.307/2002; e, subsidiariamente, o Decreto Estadual nº 5.815/2018, e ainda, a Lei Federal nº 8.666/1993.
OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE
O Consórcio Intermunicipal para Gestão Compartilhada do Médio Tocantins – CI-LAGO executa suas ações em observância ao Regimento Interno, Decreto 6.313/21 e suas alterações, Lei 14.133/21 e suas alterações, Lei 13.822/19, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/00, Lei da Transparência 12.527/11, Lei 11.107, e demais normas específicas de orientação e embasamento para a realização das despesas e ações do CI-LAGO.

Formas de Contratação
Dispensa de Licitação
Lei 14.133/21, de 1º de abril de 2021, art. 75: é dispensável a licitação:
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
Regime celetista (CLT)
Lei nº 13.822, de 03 de maio de 2019 § 2º: O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." (NR)

Plano de Trabalho

Descrição DETALHADA do objeto:
Serviços de apoio técnico, administrativo, gerencial e financeiro aos Comitês das Bacias Hidrográficas dos rios Formoso, Manuel Alves da Natividade, Santo Antônio e Santa Tereza, Lago de Palmas e Lontra e Corda, no desempenho de suas funções legais estabelecidas na Lei Estadual nº 1307/2002. O objeto da PARCERIA a ser firmada para a execução desses serviços acima citados envolverá, de modo específico, as seguintes ações:
I. Estruturação da equipe Técnica para execução dos serviços, conforme especificações técnicas do ITEM 6 do presente TDR nº 4/2020/DRH (SGD2020/39009/000900);
II. Elaboração e execução de 1 (um) Plano de Comunicação para cada Comitê de Bacia Hidrográfica, conforme especificações técnicas do ITEM 6, 8 e 9 do TDR nº4/2020/DRH (SGD2020/39009/000900);
III. Apoio administrativo e financeiro aos Comitês de Bacia Hidrográfica, conforme especificações técnicas do ITEM 6 do TDR nº 4/2020/DRH (SGD2020/39009/000900);
IV. Elaboração e execução de 1 (um) Plano de Capacitação para membros, titulares e suplentes de cada Comitê de Bacia Hidrográfica, conforme especificações do ITEM 6, 8e 9 do TDR nº 4/2020/DRH (SGD2020/39009/000900);
V. Incentivo e suporte à participação dos membros dos Comitês de Bacia Hidrográfica nos Encontros Nacionais de Comitês de Bacia Hidrográfica, conforme especificações técnicas do ITEM 6 do presente TDR nº 4/2020/DRH (SGD2020/39009/000900);
VI. Elaboração dos Relatórios de Andamento.

Justificativa FUNDAMENTADA, objetivos e finalidade do convênio de saída:
Para que os Comitês de Bacias Hidrográficas cumpram seu importante papel como organismo da estrutura operacional do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos é necessário que seja fornecido um suporte apoio técnico, administrativo, gerencial e financeiro através de uma instituição PARCEIRA, junto aos Comitês das bacias dos Rios: Formoso, Manuel Alves, Lago de Palmas, Lontra e Corda e Santo Antônio de Santa Tereza. Isto por que os Comitês de Bacias Hidrográficas não possuem personalidade jurídica própria, e enquanto não forem criadas as suas agências de bacias correspondentes, que são os braços executivos desses comitês, estes, não poderão receber diretamente aportes financeiros, por não possuírem CNPJ.

Quantidade:
Bacia Hidrográfica do Rio Formoso, com abrangência dos municípios de: Aliança do Tocantins, Alvorada, Araguaçú, Cariri do Tocantins, Cristalândia, Crixás do Tocantins, Dueré, Figueirópolis, Formoso do Araguaia, Gurupi, Lagoa da Confusão, Nova Rosalândia, Sandolândia, Santa Rita do Tocantins, Talismã e ainda os Municípios de Fátima, Oliveira de Fátima e Pium.
Bacia Hidrográfica do Rio Manoel Alves abrange os municípios de Almas, Dianópolis, Porto Alegre do Tocantins, Rio da Conceição, Taipas do Tocantins, Chapada da Natividade, Conceição do Tocantins, Natividade, Pindorama do Tocantins, Santa Rosa do Tocantins e São Valério.
Bacia Hidrográfica do Entorno do Lago da UHELuis Eduardo Magalhães abrange os municípios de Aliança do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Gurupi, Ipueiras, Crixás, Chapada da Natividade, Santa Rita, Porto Nacional, Pindorama, Silvanópolis, Monte do Carmo, Santa Rosa, Nova Rosalândia, Oliveira de Fátima, Fátima, Cristalândia, Monte Santo, Pugmil, Pium, Barrolândia, Miracema, Lajeado, Paraíso e Palmas.
Bacia Hidrográfica dos rios Lontra e Corda abrange os municípios de Ananás, Angico, Aragominas, Araguaína, Araguanã. Babaçulândia, Carmolândia, Darcinópolis, Piraquê, Riachinho, Wanderlândia e Xambioá, todos com águas da bacia dos rios Corda e Lontra.
Bacias Hidrográficas dos Rios Santo Antônio e Santa Tereza abrangem parte dos municípios de Alvorada, Cariri, Figueirópolis, Gurupi, Talismã e os municípios de Jaú do Tocantins, Peixe, Sucupira.

Quem Somos

O Consórcio Intermunicipal para Gestão Compartilhada do Médio Tocantins – CI-LAGO foi legalmente constituído em 2003, como associação civil sem fins lucrativos, composta pelos municípios: Brejinho de Nazaré, Ipueiras, Lajeado, Miracema do Tocantins, Palmas, Porto Nacional e Tocantínia. Conforme o § 2º, Inciso VIII do Estatuto Social o CI-LAGO pode atuar como entidade Delegatária e ou Agência de Bacias em apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/TO delegou ao CI-LAGO, o exercício e competências de Agências de Bacia Hidrográfica pela Resolução CERH/TO nº 96, de 9 de setembro de 2020.

Área de Abrangência

Palmas

Área Territorial - 2.227,329 Km² (2021)
População estimada - 313.349 pessoas (2021)
Densidade demográfica - 102,90 hab/km² (2010)
Escolarização 6 a 14 anos 98% (2010)
IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal 0,788 (2010)
Mortalidade Infantil 12,13 óbitos por mil nascidos vivos (2020)
PIB per capita 32.452,56 R$ (2020)

Lajeado

Área Territorial - 318,292 Km² (2021)
População estimada - 3.199 pessoas (2021)
Densidade Demográfica 8,60 hab/km² (2010)
Escolarização 6 a 14 anos 95,5% (2010)
IDHM índice de desenvolvimento humano municipal 0,675 (2010)
Mortalidade infantil 17,86 óbitos por mil nascidos vivos (2020)
PIB per capita 21.301,10 R$ (2020)

Miracema do Tocantins

Área Territorial 2.663,745 km² (2021)
População estimada 17.628 pessoas (2021)
Densidade demográfica 7,79 hab/km² (2010)
Escolaridade 6 a 14 anos 97,1% (2010)
IDHM índice de desenvolvimento humano municipal 0,684 (2010)
Mortalidade Infantil 12,35 óbitos por mil nascidos vivos (2020)
PIB per capita 33.104,87 R$ (2020)

Tocantinia

Área Territorial 2.609,775 km² (2021)
População estimada 7.688 pessoas (2021)
Densidade demográfica 2,59 hab/km² (2010)
Escolaridade 6 a 14 anos 85,7% (2010)
IDHM índice de desenvolvimento humano municipal 0,589 (2010)
Mortalidade Infantil 10,47 óbitos por mil nascidos vivos (2020)
PIB per capita 17.744,40 R$ (2020)

Porto Nacional

Área Territorial 4.434,680 km² (2021)
População estimada 53.618 pessoas (2021)
Densidade demográfica 11,04 hab/km² (2010)
Escolaridade 6 a 14 anos 98,3% (2010)
IDHM índice de desenvolvimento humano municipal 0,74 (2010)
Mortalidade Infantil 10,97 óbitos por mil nascidos vivos (2020)
PIB per capita 49.193,72 R$ (2020)

Brejinho de Nazaré

Área Territorial 1.722,590 km² (2021)
População estimada 5.540 pessoas (2021)
Densidade demográfica 3,01 hab/km² (2010)
Escolaridade 6 a 14 anos 97,7% (2010)
IDHM índice de desenvolvimento humano municipal 0,686 (2010)
Mortalidade Infantil – óbitos por mil nascidos vivos (2020)
PIB per capita 40.467,00 R$ (2020)

Ipueira

Área Territorial 821,152 km² (2021)
População estimada 2.088 pessoas (2021)
Densidade demográfica 2,01 hab/km² (2010)
Escolaridade 6 a 14 anos 98,7% (2010)
IDHM índice de desenvolvimento humano municipal 0,620 (2010)
Mortalidade Infantil – óbitos por mil nascidos vivos (2020)
PIB per capita 18.179,46 R$ (2020)

Projetos em Andamento

O Projeto em execução é de apoio TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, GERENCIAL E FINANCEIRO aos Comitês das bacias dos Rios: Formoso, Manuel Alves, Lago de Palmas, Lontra e Corda e Santo Antônio Santa Tereza. Conforme o Termo de Convênio 01/2022, firmado entre o CI-LAGO Consórcio Intermunicipal do Lago da UHE Lajeado e a SEMARH-Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

O consórcio presta serviço no desempenho de suas funções legais estabelecidas na Lei Estadual n°1307/2002.

O Projeto tem como metas:

A formação da estrutura da equipe técnica para a execução do projeto proposto pelo Plano de Trabalho;
Elaboração e execução de 1 (um) plano de comunicação para abarcar as necessidades de cada comitê;
Apoio administrativo e financeiro aos Comitês de Bacia para realização de sua atividade;
Elaboração e execução do Plano de capacitação para membros, titulares e suplentes dos cinco comitês;
Incentivo a dar suporte a participação dos membros dos comitês nos Eventos Nacionais do Comités de Bacia;
Relatórios de Andamento.

O Convênio