Legislação Legislação 2026 REGIME INTERNO CBHLC REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS CORDA E LONTRA. Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Lontra e Corda Instituída por meio do DECRETO ESTADUAL Nº 4.906, de 10 de outubro de 2013. 2026 DECRETO Nº 4.906 DECRETO Nº 4.906, de 10 de Outubro de 2013. Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Lontra e Corda, e adota outras providências. 2023 REGIMENTO INTERNO REGIMENTO INTERNO CBHLC