Por que a bacia hidrográfica é a unidade espacial de distribuição da água na natureza, considerada na lei comunidade de planejamento, onde as ações realizadas pelos homens e seus impactos são percebidas diretamente por toda a comunidade.

Trata-se de administrar o uso das águas: buscando conservá-las em quantidade e em qualidade suficiente para garantir os usos múltiplos e a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

É o conjunto de terras que são banhadas por um rio principal, por córregos, riachos e ribeirões que deságuam neste rio. Estes rios escoam para o ponto mais baixo da região e podem desembocar em outro rio, em um lago ou mar.

Porque as águas são usadas por diferentes usuários com interesses diferentes e é necessário que todos participem do processo, com os mesmos poderes a tomada de decisões, cujo objetivo é discutir e negociar os diversos interesses.

São entidades que reúnem diversos municípios para a realização de ações conjuntas, visto que, se fossem produzidas pelos municípios de forma individual, não atingiriam os mesmos resultados ou utilizariam um volume maior de recursos. Possuem personalidade jurídica própria, estrutura de gestão autônoma e orçamento próprio. Também podem dispor de patrimônio próprio para a realização de suas atividades.

Na maioria das vezes, as organizações ligadas aos usos das águas tomam a iniciativa de discutir o uso dos recursos hídricos em uma região, são elas: os consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas, associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos, organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos.

São as universidades que desenvolvem projetos relacionados com as questões das águas em parceria com demais segmentos.

São as organizações não governamentais, como associações de usuários de águas, associação de produtores rurais, associação de pescadores, associações de pequenos produtores rurais, que somam esforços para a conservação das águas em uma região, todas estas formas de organizações são fundamentais para a formação de um futuro comitê de Bacia Hidrográfica. Uma vez que a participação dos segmentos ocorre através de representantes de estruturas organizadas.

O Comitê de Bacia Hidrográfica é uma entidade sem personalidade jurídica, cujas viabilidades financeiras são quem mantém estes Comitês, asseguradas pela cobrança de uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

A Delegatária é responsável pelo apoio administrativo e financeiro dos recursos ao Comitê de Bacia Hidrográfica que funciona como uma Secretaria Executiva.

Não. O comitê é uma entidade colegiada que tem funções normativas, deliberativas e consultivas, funcionando como um “parlamento das águas”, ou seja, um grupo de pessoas que discutem diversos interesses em prol de um mesmo objetivo. A agência de bacia é o braço executivo do Comitê.

A Constituição Federal de 1988 determina que todas as águas são de domínio público e que as águas que banham mais de um estado são de domínio da União, cabendo ao estado o gerenciamento das águas que nascem e desembocam dentro do seu território.Os Comitês de Bacias Hidrográficas foram institucionalizados, através da Lei Federal n.º 9.433/97, que dispôs sobre a Política Nacional de Recusos Hídricos.

A composição deve ser tripartite, com a participação de representantes do poder público, dos usuários da água e da sociedade civil organizada.

1. Promove o debate das questões relacionadas a recursos hídricos, e articula a atuação das entidades intervenientes;
2. Promove a resolução de conflitos relacionados aos recursos hídricos;
3. Aprova e acompanha a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia, propondo a aplicação dos recursos financeiros;
4. Estabelece mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, e sugere os valores a serem cobrados;
5. Elabora o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos de sua respectiva bacia hidrográfica.

Comitê de Bacia Hidrográfica é um grupo de pessoas interessadas no uso sustentável dos recursos hídricos da sua região, que se reúne periodicamente para buscar soluções de problemas e orientar o uso correto da água. É um organismo colegiado que faz parte do SINGREH – Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e existe no Brasil desde 1988. A composição diversificada e democrática dos Comitês contribui para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na bacia tenham representação e poder de decisão sobre sua gestão. Os membros que compõem o colegiado são escolhidos entre seus pares, nos diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos. Suas principais competências são: aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia; arbitrar conflitos pelo uso da água, em primeira instância administrativa; estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água; entre outros.