Leis Leis 2021 Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 2019 Lei Nº 13.822, de 3 de Maio de 2019 Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal... 2019 Lei Nº 13.822, de 3 de Maio de 2019 Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal... 2005 Lei Nº 11.107, de 6 de Aabril de 2005 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. 2005 Lei Nº 11.107, de 6 de Abril de 2005 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. 2004 Lei Nº 10.881, de 9 de Junho de 2004 Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos... 1993 Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
